O deputado federal Rubens
Pereira Jr. (PCdoB-MA) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei
Complementar 102/2015 que visa impedir candidaturas de condenados por
improbidade administrativa. O PL é de autoria da deputada Brunny
(PTC-MG) e será relatado por Rubens na Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania da Câmara (CCJC).
A Lei da Ficha Limpa
atualmente barra candidatos condenados por improbidade administrativa,
desde que seja na modalidade ‘dolosa’. O projeto em questão visa
abranger também a opção ‘culposa’ como hipótese de inelegibilidade da
candidatura.
“O projeto é bom porque
ele amplia as possibilidades de considerar um candidato inelegível. Hoje
a Justiça e a Lei da Ficha Limpa consideram inelegível apenas quando o
candidato é condenado por improbidade dolosa, ou seja, quando o agente
público quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”, explicou
Rubens Jr. “É importante para o avanço da moralidade pública que sejam
barrados também os condenados quando a ação for ‘culposa’, ” ponderou.
Tramitação
O PLC 102/2015 foi recebido pela Mesa da CCJ e aguarda inclusão na pauta para ser deliberado pelos parlamentares.
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