O Judiciário reuniu prefeitos e procuradores de 20 municípios do
Maranhão para oferecer orientações e esclarecimentos sobre a
obrigatoriedade das comunicações processuais pelo sistema de Processo
Judicial Eletrônico (PJe), conforme estabelece a Lei 11.419, que dispõe
sobre a informatização do processo judicial.
No encontro – realizado no auditório do Fórum de São Luís – foi
promovido em parceria com a Federação dos Municípios do Estado do
Maranhão (Famem) – o juiz responsável pela implantação do processo
eletrônico no Judiciário, Roberto Abreu, informou que, até dezembro
deste ano, 92 municípios serão afetados com a expansão da implantação do
PJe no Estado.
As citações, notificações e intimações das partes e procuradores
cadastrados serão feitas em portal próprio, disponível no painel de
usuário do Sistema de Processo Eletrônico da Justiça Estadual.
“Tendo em vista que existe uma exigência do legislador para que estas
normas sejam implementadas, estamos dando aos gestores municipais,
procuradores e advogados de assessoria jurídica as informações técnicas
sobre a nossa plataforma de comunicação”, enfatizou.
Abreu explicou que as comunicações por meio de oficiais de Justiça serão reduzidas consideravelmente com a medida.
“Eles vão participar sobretudo em comunicações que tem como propósito
levar alguma atividade judicial, que pode provocar ou não uma resposta
do Município. Contudo, eventuais situações e cumprimento podem exigir
que o Oficial de Justiça se desloque à Prefeitura, como por exemplo,
levar uma ordem liminar”, elucidou.
De acordo com o magistrado, a previsão é de que o PJe alcance, até o
início de novembro, todas as comarcas de entrância intermediária. Como
cada comarca abrange vários municípios, todos eles serão afetados, em
razão das implantações. Apesar de o Judiciário já ter cumprido com a
etapa de credenciamento dos municípios maranhenses, muitos prefeitos e
advogados das procuradorias municipais desconhecem a plataforma
eletrônica.
“Nós já credenciamos os municípios e oficiamos eles informando sobre o
credenciamento. Do ponto de vista formal, já cumprimos essa etapa. Mas
agora estamos nos aproximando para possíveis esclarecimentos, até
porque, a partir da implantação do PJE, toda a comunicação
obrigatoriamente deverá ser feita por meio eletrônico”, explicou.
Com início em 2013, a implantação e expansão do processo eletrônico no
Judiciário maranhense cumpre a Resolução nº 52/2013, do Tribunal de
Justiça do Maranhão (TJMA) que – alinhada com a Resolução nº 185/2013,
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – institui o Processo Judicial
Eletrônico como serviço informatizado de constituição, processamento de
informações judiciais e prática de atos processuais por meio eletrônico,
estabelecendo parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Participaram do encontro prefeitos e procuradores dos municípios de
Aldeias Altas, Bacabal, Bacabeira, Bela Vista do Maranhão, Boa Vista do
Gurupi, Campestre do Maranhão, Chapadinha, Coroatá, Estreito, Fernando
Falcão, Governador Luiz Rocha, João Lisboa, Junco do Maranhão, Lago
Verde, Paço do Lumiar, Pedreiras, Presidente Sarney, Rosário, Santa Inês
e Vargem Grande.
Para obter mais informações e esclarecimentos sobre a utilização da
plataforma do Processo Judicial Eletrônicos (PJe), os interessados
deverão enviar as solicitações de suporte para ol e-mail
pje.suporte@tjma.jus.br.
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