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sábado, 16 de setembro de 2017

OAB/MA REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MARANHÃO




“A Ordem dos Advogados do Brasil vai protocolar de imediato os encaminhamentos aqui apresentados”, disse o presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB/MA, Marinel Dutra. Dentre as considerações finais da audiência pública sobre a ausência dos repasses das contribuições previdenciárias e o controle dos regimes próprios de previdência social, realizada ontem (13), na Seccional Maranhense, estão: criação do Termo de Cooperação entre o TCE, INSS e a Receita Federal, pedidos de providência junto ao TCE para fazer auditória nos Regimes Próprios de Providência; à Delegacia da Receita para fiscalizar e ao Ministério Público Federal e Estadual para investigar as denúncias de fraudes.

“A credibilidade da OAB/MA tem contribuído para pautar discursões de grande relevância para sociedade civil e é com muita satisfação que Casa de Todos recebe a problemática e traz consigo as representações das instituições para buscarmos respostas”, disse o presidente da OAB/MA, Thiago Diaz.



Na audiência mais de 40 representantes de sindicatos de diversos municípios maranhenses estiveram presentes. Eles fizeram parte de uma plateia que somou mais de 280 pessoas para debaterem sobre a temática juntamente com importantes figuras do cenário legislativo, judiciário, órgão fiscalizadores como o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público entre outros.

Antes da abertura para as perguntas, duas palestras introduziram a temática. O procurador do INSS, Mário Amorim da Fonseca ressaltou a importância de cobrar os valores destinados à aposentadoria do servidor. “Esse repasse é feito durante anos para que os senhores e as senhoras possam gozar do benefício. Se o repasse não for feito e fiscalizado de forma efetiva, tem-se estrutura jurídica e administrativa para cobrar, e o Tribunal de Contas do Estado é órgão mais indicado para a tarefa”, pontuou.

O segundo momento contou com a fala da representante da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MA. A advogada Thaís Kellen Leite de Mesquita esclareceu o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e como manter o controle desse tipo previdência, que concerne aos servidores públicos. “O RPPS é instituído por entidades públicas, de filiação obrigatória para os servidores públicos titular de cargos efetivos da União, diferente do Regime Geral e Regime Complementar. Assim, a forma de controle é diferenciada e necessita de mais atenção”.

A audiência pública foi um ponto inicial para se trabalhar o cenário da previdência no Maranhão e buscar, junto às instituições competentes, a breve regularização dos servidores do Estado.



Edvaldo Portácio - Presidente do SINDSERT


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