Em Ação Civil
Pública por ato de improbidade, ajuizada em 29 de outubro de 2015, o
Ministério Público do Maranhão requer, como medida liminar, o
afastamento do prefeito de Governador Edison Lobão, Evando Viana de
Araújo, e do secretário municipal de Saúde, Dorgival Rodrigues dos
Santos, devido a diversas irregularidades constatadas na gestão e nos
serviços de saúde do município.
A manifestação
ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Newton de Barros
Bello Neto, titular da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Imperatriz.
O MPMA
solicita, ainda, a condenação dos réus conforme o artigo 12, inciso III,
da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), cujas penalidades
previstas são perda da função pública dos gestores, suspensão dos
direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos e pagamento de multa
civil de até 100 vezes o valor das remunerações recebidas, além de
proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais
ou creditícios, pelo prazo de três anos.
IRREGULARIDADES
De acordo com
os autos, é praticamente inexistente a oferta dos serviços de saúde
pública em Governador Edison Lobão, apesar de o município receber com
regularidade as verbas do Sistema Único de Saúde. "Nem mesmo o
atendimento da Atenção Básica é verificado com regularidade, e os
gestores demandados se limitam a encaminhar os pacientes para
atendimento em Imperatriz", ressaltou, na ação, Newton Bello Neto.
Outras
irregularidades constatadas foram as remoções arbitrárias dos
funcionários da saúde e os constantes atrasos ou suspensões dos seus
salários. Newton Bello destaca que servidores da saúde são colocados à
disposição da Secretaria de Administração, sem justificativa.
A prática é,
inclusive, documentada em folha de papel assinada pelo secretário de
Saúde. "Estas condutas são uma afronta a todos os princípios da
administração pública, constituindo crime de prevaricação, além de ato
de improbidade administrativa", frisou o promotor.
Em janeiro de
2015, uma servidora foi comunicada, por meio de uma carta, que estava à
disposição da Secretaria de Administração. Em depoimento ao MPMA, ela
afirmou que desconhece os motivos, mas acredita que tenha sido
perseguição por ser membro do Sindicato dos Servidores de Governador
Edison Lobão.
Um outro
servidor não recebeu os salários referentes aos meses de abril e julho
de 2015 e, em contato com a Secretaria de Saúde, foi informado de que
"deveria esquecer estes débitos". Ele relatou, ainda, que os integrantes
da administração pública rotineiramente fazem piada em relação a este
atraso, afirmando que o salário do mês de abril, "abriu um buraco e
entrou".
Ao questionar
um outro superior recebeu a seguinte advertência: "Você entrou agora e
está em estágio probatório, então fique quieto e calado".
O mesmo
problema atingiu os servidores da Vigilância Sanitária e dos postos de
saúde, que não receberam o salário do referido mês. Informações apontam
que entre os servidores da saúde de Governador Edison Lobão, somente um
médico efetivo e uma enfermeira recebem os salários regularmente. Alguns
funcionários pediram exoneração devido à falta de pagamento dos
salários, outros não estão trabalhando, porque não são remunerados.
IMPROBIDADE
Em depoimento
ao Ministério Público, o secretário de Saúde, Dorgival Rodrigues dos
Santos, informou que todos os servidores colocados à disposição no
município voltariam a seus postos no dia 26 de março de 2015. Porém, a
Procuradoria do Município enviou, em seguida, um documento afirmando que
os servidores que estavam à disposição haviam cometido falhas
funcionais, sem, no entanto, juntar qualquer prova da existência de
procedimentos administrativos instaurados para apurar as supostas
falhas.
O promotor
Newton Bello Neto enfatiza que estas arbitrariedades cometidas pelos
gestores não somente prejudicam os servidores, mas toda a população do
município que fica sem usufruir dos serviços da saúde pública, previstos
na Constituição Federal. "Pode-se observar um festival de atos de
improbidade administrativa praticados pelo secretário de Saúde e pelo
prefeito, motivados por interesses pessoais, para punir os servidores
que não coadunam com as suas práticas arbitrárias".
Termo judiciário da Comarca de Imperatriz, o município de Governador Edison Lobão fica localizado a 658Km de São Luís.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)
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