Aprovado na CCJ projeto de lei para prevenção a enchentes e desastres ambientais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em
 caráter conclusivo, nesta quarta-feira (11), proposta que assegura medidas de prevenção a enchentes,
 deslizamentos de terras e eventos similares, exigências que deverão estar presentes em todos os 
planos diretores. A proposta está aprovada pela Câmara e deve seguir para revisão do Senado.

Cada município possui seu plano diretor, que indica as regras para a consolidação e a expansão urbana
 e traz as diretrizes para implantação dos sistemas de drenagem e de construção de áreas verdes.

Para o vice-líder do PCdoB e deputado federal, Rubens Pereira Jr., que foi o relator do projeto de
 lei na CCJ, este projeto estenderá proteção a muitos cidadãos Brasil afora: “Drenagem urbana,
 sistema de áreas verdes urbanas, diretrizes para a regularização fundiária e planos de
 contingência são alguns dos itens importantes que estabelece o projeto”, destacou Rubens.

Entre as regras aprovadas, a proposta inclui um limite máximo de impermeabilização dos terrenos,
 prevê diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos e planos de contingência em relação
 a áreas de risco e cria normas para operacionalização dessas medidas.

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