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quarta-feira, 7 de setembro de 2016

PIRAPEMAS - MPMA aciona vice-prefeita por acúmulo de cargos

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede propôs, em 23 de agosto, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a vice-prefeita do município de Pirapemas, Elda Falcão Nava Novaes.

A manifestação ministerial foi motivada devido ao acúmulo indevido do referido cargo eletivo com o de técnica da Receita Estadual durante o seu mandato, contrariando princípios da administração pública.

Como medida liminar, o Ministério Público do Maranhão pede à Justiça que determine o afastamento de Elda Falcão Nava Novaes do cargo efetivo de técnica da Receita Estadual, devendo apresentar à Promotoria de Justiça, no prazo de 10 dias, o comprovante de opção de remuneração, conforme está previsto no artigo 38 da Constituição Federal.

Autor da ação, o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr informou que Elda Nava Novaes foi eleita em 2012, quando já exercia o cargo de técnica da Receita Estadual e, mesmo depois da posse na prefeitura, permaneceu ocupando as duas funções públicas.

PEDIDOS

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede também pede à Justiça que condene a gestora conforme o artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), cujas sanções previstas são: ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Localizado a 200 km de São Luís, o município de Pirapemas é termo judiciário da Comarca de Cantanhede.

Redação: CCOM-MPMA

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