A Promotoria de Justiça da Comarca
de Cantanhede propôs, em 23 de agosto, Ação Civil Pública por ato de
improbidade administrativa contra a vice-prefeita do município de
Pirapemas, Elda Falcão Nava Novaes.
A manifestação ministerial foi
motivada devido ao acúmulo indevido do referido cargo eletivo com o de
técnica da Receita Estadual durante o seu mandato, contrariando
princípios da administração pública.
Como medida liminar, o Ministério
Público do Maranhão pede à Justiça que determine o afastamento de Elda
Falcão Nava Novaes do cargo efetivo de técnica da Receita Estadual,
devendo apresentar à Promotoria de Justiça, no prazo de 10 dias, o
comprovante de opção de remuneração, conforme está previsto no artigo 38
da Constituição Federal.
Autor da ação, o promotor de
justiça Tiago Carvalho Rohrr informou que Elda Nava Novaes foi eleita em
2012, quando já exercia o cargo de técnica da Receita Estadual e, mesmo
depois da posse na prefeitura, permaneceu ocupando as duas funções
públicas.
PEDIDOS
A Promotoria de Justiça da Comarca
de Cantanhede também pede à Justiça que condene a gestora conforme o
artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade
Administrativa), cujas sanções previstas são: ressarcimento integral do
dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos
políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem
vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo
de três anos.
Localizado a 200 km de São Luís, o município de Pirapemas é termo judiciário da Comarca de Cantanhede.
Redação: CCOM-MPMA
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