A
pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o ex-prefeito de
Alcântara, Malalel Moraes foi condenado, em 23 de agosto, por
improbidade administrativa devido à fragmentação de despesas e falta de
processos licitatórios durante o exercício financeiro de 2001.
A sentença, proferida pelo juiz Rodrigo Otávio Santos, atende à Ação Civil Pública ajuizada em agosto de 2003 pelo promotor de justiça José Alexandre Rocha.
Pela
sentença, o ex-gestor teve os direitos políticos suspensos pelo prazo
de cinco anos, está obrigado a pagar multa civil no valor de R$
387.620,57 e está proibido de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo
de cinco anos.
Também
está condenado a ressarcir a quantia de R$ 387.620,57 ao erário do
Município, com incidência de juros e correção monetária.
IRREGULARIDADES
A
Promotoria de Justiça da Comarca de Alcântara constatou que o ex-gestor
firmou contratos, não tendo realizado qualquer processo licitatório ou
de dispensa de licitação em 17 contratos, desobedecendo à Lei nº
8.666/93, que dispõe sobre as formalidades de um contrato, que não deve
ser feito verbalmente pela administração pública.
Redação: CCOM-MPMA
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