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quarta-feira, 31 de outubro de 2018

Câmara Municipal aprova projeto de Lei do Executivo que atualiza a Contribuição de Iluminação Publica.




Em conversa com os técnicos da Prefeitura explicaram que: “A Contribuição para Iluminação Pública é autorizada pela Constituição Federal e a competência para a cobrança é de todos os Municípios cuja receita serve para subsidiar manutenções e serviços e a própria energia elétrica utilizada para a iluminação em espaços públicos.

Respaldada na lei, a CEMAR solicitou ao executivo e legislativo do município de Timbiras, uma audiência com a finalidade de discutir a necessidade de uma ATUALIZAÇÃO das tarifas da Contribuição para Iluminação Pública, já que, o reajuste tem que ser feito ano a ano e que não está sendo praticado há 15 anos em Timbiras, causando prejuízos financeiros ao Município.

Representantes da CEMAR, da Prefeitura e da Câmara de Vereadores reuniram-se para se chegar a um consenso, pois, a posição defendida pela Prefeitura e Câmara é a de uma ATUALIZAÇÃO onde a população que ganha menos pague menos, ficando decidido desta forma.

Ainda na reunião, a CEMAR apresentou planilhas demonstrando que a arrecadação atual da iluminação pública não cobre as despesas com esse serviço, causando prejuízos mês a mês ao município que vem inviabilizando a gestão desse setor.

“A Constituição Federal garante que o município poderá dispor de lei específica para a cobrança da contribuição. No entanto, o que tínhamos em administrações anteriores no Município era um déficit na gestão da iluminação pública que ocasionou, como todos sabemos, diversos cortes no fornecimento de energia de espaços públicos municipais. A defasagem estava impossibilitando qualquer ação da Prefeitura no sentido de melhorar os serviços, pois, a arrecadação não era suficiente para pagar nem o que se consumia de energia elétrica, uma negligência que estava punindo a todos nós. Era urgente esse diagnóstico da atual situação de arrecadação, gastos da contribuição da iluminação pública e das demandas existentes com a ampliação das redes. Hoje já podemos literalmente ver às claras a melhora significativa na iluminação pública municipal tanto na zona urbana quanto na zona rural. A qualidade de vida da nossa População depende, dentre outros fatores, de uma adequada iluminação de espaços públicos. É a iluminação pública, por exemplo, que possibilita, no horário noturno, o exercício do lazer e do esporte nas Avenidas da nossa Timbiras; circulação com segurança pelas ruas, avenidas e praças; visibilidade para o trânsito de veículos; exercício de atividades econômicas diversas em praças e acesso ao trabalho e aos centros de ensino” falou o Advogado do Município, Leonardo Coelho.

“Fizemos tudo às claras e de forma transparente em sessão ordinária, tivemos a aprovação de 8 dos 9 vereadores presentes e que foram favoráveis ao projeto, tomamos o cuidado para que as famílias de baixa renda que consomem até 30kwh por mês não fossem afetadas pela ATUALIZAÇÃO da tarifa. É função nossa zelar pelo bem-estar das famílias do nosso município, mas não podemos desobedecer ao que está escrito na Constituição Federal sobre esse caso” disse o Presidente da Câmara, Wilson Vieira.

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