A
ex-prefeita de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio, mais conhecida
como Bia Venâncio, foi condenada pela Justiça, no último dia 25 de
setembro, a quatro meses de detenção pela prática de crime de
responsabilidade. A pena privativa de liberdade foi substituída pela
prestação de serviços à comunidade.
O
juízo da 2ª Vara do Termo de Paço do Lumiar julgou procedente a
denúncia do Ministério Público do Maranhão, que acionou Bia Venâncio por
ter deixado de realizar a prestação de contas do município, referente
ao exercício financeiro de 2012, junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Conforme
a denúncia da promotora de justiça Gabriela da Costa Tavernard, titular
da 1ª Promotoria de Paço do Lumiar, a ex-prefeita levou o município “a
inúmeras pendências financeiras e administrativas perante os órgãos
estaduais e municipais, tendo como base a omissão da gestora na
prestação de contas do município junto ao TCE”.
Para
o Ministério Público, a omissão da gestora se enquadra no tipo penal
denominado crime de responsabilidade dos prefeitos, definido no artigo
1º, inciso VII, do Decreto-lei nº 201/67, como o ato de “Deixar
de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação
de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos,
recebidos a qualquer título”.
Redação: CCOM-MPMA
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