O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
(TCE/MA), em Sessão Plenária realizada na manhã desta quarta-feira,
24/08, desaprovou a prestação de contas apresentada por Edson
Nascimento, na condição de secretário de estado da educação, relativa ao
exercício financeiro de 2005.
A decisão do TCE/MA determina que Edson Nascimento
devolva aos cofres públicos a quantia de R$ 19.604.467,04, além do
pagamento de multas que totalizam R$ 9.818.233,50.
Entre as principais irregularidades detectadas pelos
auditores de controle externo do TCE/MA na prestação de contas
encaminhada por Edson Nascimento estão: irregularidades referentes à
aquisição de material didático, em quantidades e especificações
divergentes do objeto da solicitação e do parecer do Relator da Comissão
Central de Licitação no valor de R$ 8.978.575,50; irregularidades
referentes à aquisição de equipamentos educacionais, através de
contratação direta no valor de R$ 5.986.200,00; irregularidades
referentes à aquisição de material didático através de licitação no
valor de R2.693.295,00; irregularidade referente ao pagamento de
despesas através de contratação direta no valor de 1.070.441,40;
irregularidades referentes a pagamentos indevidos, a título de
bolsa-auxílio, no valor de R$ 500.000,00 e irregularidades referentes à
realização de despesas sem a devida cobertura contratual no valor de R$
182.642,63.
Edson Nascimento tem o prazo de quinze dias, após a
publicação do acórdão pertinente à decisão da Corte de Contas no Diário
Oficial Eletrônico do TCE/MA, para comprovar o recolhimento do valor do
débito e das multas que lhe foram imputadas.
Cópias dos autos, bem como do acórdão e da publicação
no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MA serão encaminhadas à
Procuradoria-Geral de Justiça, à Procuradoria-Geral do Estado e ao INSS
para a adoção das medidas cabíveis no âmbito das responsabilidades
dessas instituições. Ainda cabe recurso da decisão tomada pelo TCE/MA.
Fonte:TCE-MA
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