MERCEARIA SILVA

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terça-feira, 13 de dezembro de 2016

TCE diz que Câmara Municipal de Timbiras não cumpre às exigências legais com relação ao Portal da Transparência.


Na pesquisa realizada com Prefeituras e Câmaras, a situação de cumprimento do art. 48 e 48-a da LC 131/09 é a seguinte:

Das 217 prefeituras, apenas 34 foram consideradas regulares, pois, atendiam aos critérios definidos pela pesquisa: existência do Portal da Transparência, adotam o nome padrão, disponibilizam a informação em tempo real e possuem padrão mínimo de qualidade.

Entre as 183 prefeituras que não cumprem com a Lei da Transparência, as principais irregularidades foram:

a) Inexistência de portal em 13 prefeituras - foram realizadas pesquisas em três sites de pesquisa de páginas, na rede mundial de computadores.

b) Indisponibilidade da informação em tempo real em 164 prefeituras, considerando o limite de trinta dias.

c) Desobediência ao padrão mínimo de qualidade em 147 prefeituras - disponibilização da informação em arquivo PDF e/ou falta de especificação da informação.

d) Dos 204 portais localizados, apenas 4 não possuem o nome padrão.

Em relação às Câmaras, a pesquisa revelou que apenas 2 Câmaras estão cumprindo com a Lei do Portal da Transparência.

As principais irregularidades verificadas nas 215 Câmaras consideradas irregulares foram:

a) Inexistência de portal em 141 Câmaras - a busca considerou os domínios com extensão gov.br ou leg.br e, também, foram realizadas em três sites de pesquisa de páginas na rede mundial de computadores.

b) Indisponibilidade da informação em tempo real em 72 Câmaras, considerando o limite de trinta dias.

c) Desobediência ao padrão mínimo de qualidade em 74 câmaras - disponibilização da informação em arquivo PDF e/ou falta de especificação da informação.

d) Dos 76 portais localizados, apenas 4 não possuem o nome padrão. 

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