O Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão (TCE/MA), o Ministério Público de Contas (MPC/MA) e o
Ministério Público Estadual (MPE/MA) assinaram Protocolo de Cooperação
Institucional e duas Recomendações conjuntas que tem como objetivo a
implementação de ações que estimulem a transparência e o controle
externo no âmbito das administrações públicas municipais. A assinatura
aconteceu durante a realização do II Encontro Tribunal de Contas e o
Desenvolvimento Local, realizado em São Luís no dia 17/02, pelo TCE e o
Sebrae.
O Protocolo de Cooperação Institucional
tem por finalidade estimular o desenvolvimento e a implantação de
instrumentos que possibilitem o intercâmbio de informações e a
implementação de estratégias conjuntas para efetivação das medidas
normativas e operacionais que tratam da transparência na administração
municipal; e a elaboração de subsídios orientadores sobre a criação,
institucionalização e funcionamento do Sistema de Controle Interno nos
municípios, na forma e para os fins dos artigos 151 e 165 da
Constituição maranhense.
As Recomendações Conjuntas assinadas
pelas instituições tratam da implantação do sistema de controle interno e
da regularização do Portal da Transparência nas prefeituras
maranhenses.
A Recomendação 01/2017 prevê que os
gestores promovam, no prazo máximo de três meses a contar de sua
notificação, a implantação do sistema de controle interno baseado na
adoção de instrumentos mínimos de controles administrativos, financeiros
e patrimoniais, inclusive mediante edição de lei com esse fim.
Já a Recomendação Conjunta 02/2017
orienta que os prefeitos promovam a regularização do Portal da
Transparência de seus municípios, a fim de que sejam atendidos os
critérios legais, de forma permanente e ininterrupta, viabilizando o
controle social, implantando, caso ainda não o tenham feito, o Sistema
Integrado de Administração Financeira e Controle, que atenda ao padrão
mínimo estabelecido pelo Decreto n. 7.185, de 27 de maio de 2010.
O mesmo documento sugere que os gestores
se abstenham de utilizar verbas referentes a transferências voluntárias
do Estado, caso não detenham certidão atualizada de conformidade de seu
Portal de Transparência emitida pelo TCE/MA.
A procuradora do Ministério Público de
Contas, Flávia Gonzalez Leite, destaca a importância da atuação conjunta
das instituições e afirma que a estruturação do controle interno nas
administrações municipais é fundamental para o aprimoramento da
qualidade da gestão pública e contribui positivamente para o trabalho de
controle externo realizado pelo TCE. “O controle interno é uma
ferramenta fundamental do processo gerencial no âmbito da gestão
pública. O Protocolo de Cooperação Institucional e as Recomendações têm a
intenção de estimular medidas cujo resultado será uma atuação mais
eficaz e transparente do poder público municipal, o que corresponde a
uma legítima expectativa de todos os cidadãos”, afirmou Flavia Gonzalez.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público Estadual
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