Ex-gestor ignorou pedidos que garantiriam direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade
O
Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 16 de fevereiro, uma
Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra o
ex-secretário de Saúde de Cajapió, Júlio César Ribeiro Serra. A ação foi
motivada pela denúncia de violação de direitos de pessoas em situação
de vulnerabilidade e pela negligência do ex-gestor durante a apuração do caso.
A
ação foi formulada pela titular da Promotoria de Justiça da Comarca de
São Vicente Férrer, Alessandra Darub Alves. Cajapió é termo judiciário
da comarca.
Por
meio da Notícia de Fato nº 71/2016 e do Procedimento Administrativo nº
50/2016, que fundamentam a ACP, o MPMA investigou o desrespeito aos
direitos de três crianças (que moravam em ambiente insalubre), com pais
que seriam doentes mentais e uma terceira pessoa, que seria dependente
químico.
LAUDOS
No
período de maio a outubro de 2016, o MPMA encaminhou nove ofícios ao
ex-secretário, solicitando laudos para atendimento médico e abrigo para
as crianças, além de internação para tratamento para dependência
química.
Também foi pedido um laudo de internação para tratamento psiquiátrico dos pais envolvidos na situação.
“Foram
remetidos diversos ofícios ao ex-secretário, alguns deles recebidos,
pessoalmente. As requisições foram absolutamente ignoradas”, enfatiza a
promotora de justiça, na ação. Os pedidos foram reiterados à atual
administração municipal.
PENALIDADES
O
MPMA pede a condenação de Júlio César Ribeiro Serra ao ressarcimento
integral do dano, perda da função pública (se houver), suspensão dos
direitos políticos de três a cinco anos, além de pagamento de multa
civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida.
As
sanções incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Redação: CCOM-MPMA
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