A
Promotoria de Justiça da Comarca de Sucupira do Norte ofereceu, em 20
de fevereiro, cinco Denúncias contra o ex-prefeito do município, Marcony
da Silva dos Santos. Também foram propostas cinco Ações Civis Públicas
por ato de improbidade administrativa contra o ex-gestor, correlatas às
Ações Penais.
As
Denúncias e ACPs foram motivadas pela omissão do ex-gestor em
apresentar dados técnicos indispensáveis para a propositura de Ação
Civil, o que constitui crime segundo o artigo 10 da Lei nº 7.347/85 (Lei
da Ação Civil Pública).
As
informações solicitadas pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA)
foram relativas à falta de remédios e estrutura comprometida do hospital
público municipal, irregularidades nas obras de recuperação de estradas
vicinais e ilegalidades encontradas em contrato firmado com a empresa
S.C. Construções Ltda. para construção de quadras esportivas na zona
rural.
Também
foram referentes à entrega de casas populares sem condições adequadas
de moradia e celebração de contratos administrativos com um número
restrito de empresas.
Nenhuma das solicitações foi atendida pelo ex-prefeito, que terminou o seu mandato sem prestar as informações ao MPMA.
Em
cada uma das Denúncias, o promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa
Pires aponta que o ex-gestor, ao negar informações, violou o artigo 10
da Lei da Ação Civil Pública, que prevê pena de prisão de um a três
anos, mais o pagamento de multa de 10 a R$ 1 mil Obrigações Reajustáveis
do Tesouro Nacional (ORTNs).
Nas
Ações Civis por ato de improbidade administrativa, o MPMA pede a
condenação do réu conforme o artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92
(Lei de Improbidade Administrativa), cujas penas incluem perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil.
O município de Sucupira do Norte fica localizado a 511 km de São Luís.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)
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