A Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral ingressou, nesta
quinta-feira, 19, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa contra Rosa Ivone Braga Fonseca, ex-prefeita de Porto
Rico do Maranhão no período de 2013 a 2016; Isiel Galdez Carneiro,
presidente da Comissão de Licitação do Município; e Ildecy de Maria
Furtado Fonseca, sócia-administradora da empresa FCT Informática LTDA
ME. Porto Rico do Maranhão é termo judiciário da comarca.
A ação foi motivada por irregularidades no processo de licitação e
contratação da empresa para a prestação de serviços de manutenção
corretiva e preventiva de máquinas copiadoras e impressoras de uso da
administração municipal, em 2013. A FCT Informática foi a única
participante do certame, contratada pelo valor de R$ 80.522,00.
O processo licitatório foi analisado pela Assessoria Técnica da
Procuradoria Geral de Justiça, que apontou uma série de irregularidades,
ilegalidades e inconsistências. Entre elas estão a falta de comprovação
de recursos orçamentários para o pagamento das obrigações assumidas,
inexistência de comprovante de publicação do edital resumido na internet
e em jornais de grande circulação, não exigência de documentação de
habilitação para qualificação técnica e econômico-financeiras e a falta
de pesquisa prévia de preços.
Durante as investigações, o Ministério Público do Maranhão verificou,
também, que a empresa FCT Informática não funciona no endereço
informado à Prefeitura de Porto Rico do Maranhão, Junta Comercial do
Maranhão e outros órgãos públicos.
“Chega-se à clara conclusão de que o certame tratou-se de processo
'montado' pelos requeridos em conjunto, para beneficiar como vencedora a
empresa FCT Informática Ltda., única concorrente e ganhadora da
licitação cujo repasse se deu integralmente no valor do contrato, ante
não só as citadas irregularidades apontadas na formação do processo
licitatório, mas também de todas as ilegalidades demonstradas”,
observou, na ação, o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar.
PEDIDOS
Na ação, o Ministério Público requer que a Justiça determine, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos totalizando o valor do contrato firmado. Também foi pedida a quebra do sigilo bancário da ex-prefeita e de Ildecy Fonseca, com a requisição de seus extratos bancários no período de 10 de março a 28 de novembro de 2013. Também foi pedido que o Judiciário solicite à Receita Federal as duas últimas declarações de imposto de renda das requeridas.
A ação requer a condenação de Rosa Ivone Braga Fonseca, Isiel Galdez
Carneiro e Ildecy de Maria Furtado Fonseca ao pagamento de danos morais
coletivos e por improbidade administrativa. As penalidades previstas
estão a perda da função pública, ressarcimento integral dos danos
causados ao erário, suspensão de direitos políticos por cinco a oito
anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição
de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público,
mesmo que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo
prazo de cinco anos.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)
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