Os
procuradores do Maranhão lotados na Subprocuradoria-Regional no Distrito
Federal, Ricardo Séllos e Lucas Souza, representando a Procuradoria
Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA), participaram, nesta terça-feira
(31), de reunião para tratar de pautas fundamentais para as unidades
federativas.
A
reunião do Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do
Distrito Federal (Conpeg) teve como foco discutir pautas relevantes de
processos que tramitam na Suprema Corte e que impactam fortemente todos
os Estados. O foco é garantir uma atuação coesa das Procuradorias Gerais
dos Estados e do Distrito Federal.
Na
ocasião, os procuradores trataram das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADI) 7195 e a 7066, que versam, respectivamente,
sobre a interferência da União na cobrança do Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre o Difal (Diferencial de
Alíquota), além das ações de compensações dos créditos de ICMS oriundas
das quedas de receitas apuradas.
“Sem
dúvida, a primeira reunião do CONPEG de 2023 traça direcionamentos
concretos acerca de diversos processos que tramitam na Suprema Corte e
no Superior Tribunal de Justiça, para além de alinhamentos gerais acerca
do reforço do compromisso de todos os Procuradores e
Procuradoras-Gerais dos Estados e do DF. A exemplo do enfrentamento
comum de questões relacionadas com a queda da arrecadação, precisamente
nas ADIs de TUSD-TUST e do DIFAL, onde também foram fixadas diretrizes
de atuação, cooperação e acompanhamento permanente da pauta de
julgamentos dos Tribunais Superiores com apoio da Câmara Técnica do
CONPEG, que atua sempre de forma constante, vigilante e colaborativa em
favor da Federação”, destacou Lucas Souza, procurador do Estado do
Maranhão, lotado na Subprocuradoria Regional no Distrito Federal.
Ainda
foram debatidas, de forma enfática, as questões relativas aos Pisos do
Magistério e da Enfermagem e a sua abordagem no âmbito dos Estados e do
DF.
Os
procuradores destacaram, também, o impacto da alteração do Regimento
Interno do STF no que tange ao prazo fixado para devolução de processos
com pedidos de vista e os potenciais impactos na fixação de pautas de
interesses dos entes federativos.
A
partir desse foco, foi analisada a pauta já divulgada pela Suprema
Corte para os julgamentos a serem realizados no primeiro semestre de
2023. O atual presidente do Conpeg, Eduardo Cunha Costa (PGE/RS), foi
quem conduziu os trabalhos.
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