O
Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu, em 31 de janeiro,
Denúncia em desfavor da ex-prefeita de Porto Rico do Maranhão no período
de 2013 a 2016, Rosa Ivone Braga Fonseca; o presidente da Comissão de
Licitação do Município, Isiel Galdez Carneiro; e a sócia-administradora
da empresa FCT Informática LTDA ME, Ildecy de Maria Furtado Fonseca.
A
empresa foi a vencedora de um pregão presencial no valor total de R$
80.522,00, realizado em 2013, pelo Município, para contratar uma empresa
para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de
máquinas copiadoras e impressoras de uso da administração municipal.
Formulada
pelo titular da Promotoria de Justiça de Cedral, Ariano Tércio Silva de
Aguiar, a manifestação é baseada em Ação Civil Pública (ACP), ajuizada
em 19 de janeiro, devido a ilegalidades no procedimento licitatório.
Porto Rico do Maranhão é termo judiciário da comarca de Cedral.
IRREGULARIDADES
A
Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apurou que, durante
o pregão presencial nº 04/2013, não foram apresentados comprovantes de
recursos orçamentários para o pagamento das obrigações assumidas,
comprovante de publicação do edital resumido na internet e em jornais de
grande circulação.
Além
da falta de pesquisa prévia de preços, não foram exigidos documentos de
habilitação para qualificação técnica e econômico-financeira da
empresa.
Foi
verificado, ainda, que a empresa não funciona no endereço informado à
Prefeitura de Porto Rico do Maranhão, Junta Comercial do Maranhão e
outros órgãos públicos.
“Houve
‘montagem’ da licitação e direcionamento para que a empresa FCT
Informática fosse a vencedora, em flagrante fraude ao processo
licitatório e à legalidade”, aponta o representante do MPMA, na
Denúncia.
PEDIDOS
O
Ministério Público requer a condenação da ex-prefeita e da empresária à
detenção por um período que pode variar entre dois e quatro anos.
No
caso do presidente da Comissão de Licitação, a pena solicitada é de
condenação por período entre seis meses e quatro anos de detenção.
Redação: CCOM- MPMA
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