Governo do Maranhão cumpre medidas de reparações imateriais do caso Francisco de Assis Ferreira

Descerramento da placa com familiares de Assis e alunos do IEMA (Foto: Divulgação)

Em defesa da memória do lavrador Francisco de Assis Ferreira, da verdade, e como uma forma de promover reparação imaterial, o Governo do Maranhão instaurou, em 2020, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), o Processo Administrativo n° 31.355. O processo segue as recomendações do Acordo n° 12.726 – Francisco de Assis Ferreira e familiares, estabelecido no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que contempla a conclusão da Organização dos Estados Americanos (OEA), que aponta a responsabilidade civil do Estado Brasileiro pelo assassinato do lavrador e a necessidade de reparação imaterial, reabertura das investigações, atenção à saúde dos familiares e estruturação de políticas públicas de não repetição.

“Neste sentido, investimos na dispensa de diversas homenagens ao Assis, que representa não só a luta pela terra, mas também a necessidade de protegermos os defensores e defensoras de Direitos Humanos, garantindo a vida dessas pessoas e o direito de continuar as suas lutas, que reivindicam um mundo melhor, uma vida digna; e aponta para nós, gestores, os reais problemas do nosso Estado. Em 1991, o Estado falhou e nós atuamos para não falhar mais. Deste modo, trabalhamos com a estruturação de políticas públicas e de ações que enfrentem e previnam a violência no campo, tais como a manutenção do funcionamento do Programa Defensores, a certificação de comunidades tradicionais, as mediações promovidas pela Coecv, o trabalho das adjuntas de Povos e Comunidades Tradicionais e de Povos Indígenas, além da atuação da Secretaria de Estado de Igualdade Racial”, destacou a secretária de Estado de Direitos Humanos, Amanda Costa.

A manutenção de tais ações, destacadas pela secretária, correspondem à cláusula sexta do Acordo estabelecido com a CIDH: “O Estado do Maranhão, no âmbito das suas competências constitucionais, manterá a prevenção e enfrentamento à violência decorrente de conflitos por terra como objetivos da sua atuação e com a finalidade de garantir acesso à Justiça e promover a paz no campo e na cidade. (...).” Em resposta às demandas do Acordo, o Campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA) de Peritoró foi batizado com o nome de Assis. A placa in memoriam foi fixada no prédio durante a Semana Estadual de Direitos Humanos de 2022, na segunda-feira (12), conforme cláusula quarta do Acordo.

A cerimônia contou com a presença da secretária de Estado da Sedihpop, Amanda Costa; do coordenador da Comissão Estadual de Enfrentamento à Violência no Campo e na Cidade, Jonata Galvão; do diretor-geral do IEMA, Alex Oliveira; da diretora do IEMA do Campo/Peritoró, além do corpo discente, docente e técnico. Também estiveram presentes os familiares de Assis: os filhos Luciano, Marcya Jeane, Lucilene e Sueli; da bisneta Lara Sophia e do genro, Francisco Felix, esposo de Marcya.

Ainda como medidas de memória e verdade, a Sedihpop lançou, em dezembro de 2021, o Dossiê Temático com artigo sobre o Caso Francisco de Assis e o processo de reparação conduzido a partir das Recomendações da CIDH; houve uma publicação de artigo jornalístico no site “Pelo Mundo”, de autoria do ex-secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves; e foi realizado, no dia 7 de dezembro de 2021, o I Encontro Francisco de Assis Ferreira, que reuniu lideranças de comunidades e povos tradicionais em conflito socioambientais no Maranhão, ações que correspondem à quinta demanda do acordo.

Sobre o conflito e a petição junto à OEA

No final da década de 1950, um fazendeiro registrou indevidamente as terras da gleba Conceição do Salazar, em Codó, e tentava expulsar as famílias de trabalhadores rurais do local. O lavrador Francisco de Assis Ferreira era uma liderança sindical que lutava pelo acesso à terra e foi assassinado no dia 5 de novembro de 1991. Em 2001, diante do arquivamento do caso na justiça brasileira, a Justiça Global e a SMDH recorreram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), denunciando e responsabilizando o Estado brasileiro pela morte de Assis.