O Dia Nacional do Ministério Público é comemorado anualmente em 14 de Dezembro.
A
data celebra a instituição definida pela Constituição Federal que é
responsável por assegurar a proteção das "coisas da sociedade", dos
direitos dos cidadãos e do regime democrático da nação, funcionando como
se fosse um "advogado do povo".
O Ministério Público é uma
instituição pública independente, não estando vinculada a nenhum outro
tipo de Poder, seja o Judiciário, o Executivo ou o Legislativo.
Cada
estado brasileiro possui o seu Ministério Público, que também funciona
como um controlador das leis e dos direitos assegurados à população
daquele Estado.
O Ministério Público também atua com Poder de
Policia independente, podendo atribuir investigações e até mesmo
executar sentenças penais. A instituição participa da luta contra o
crime organizado e contra os abusos às crianças e aos adolescentes.
Origem do Dia Nacional do Ministério Público
O Dia Nacional do Ministério Público foi definido no Artigo 82 da Lei nº 8.625,
de 12 de Fevereiro de 1993. A Lei Orgânica do Ministério Público define
as regras gerais para a existência dos Ministérios Públicos em cada
Estado do Brasil, além de outras providências inerentes á instituição.
A data foi escolhida porque foi em 14 de Dezembro de 1981 que a Lei Complementar nº 40 - responsável por definir as regras gerais do Ministério Público Federal - foi sancionada.
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