Devido
a fraudes em um procedimento licitatório, o Ministério Público do
Maranhão ajuizou, em 8 de março, Ação Civil Pública por ato de
improbidade administrativa contra o prefeito do município de Santa Rita,
Antônio Cândido Ribeiro, a empresa BFX Construções e Comércio LTDA, o
empresário Gérnedes Getúlio Brito Targino e a funcionária municipal
Josivânia Serra.
A manifestação ministerial foi formulada pela promotora de justiça Karine Guará Brusaca Pereira, da Comarca de Santa Rita.
FRAUDES
Consta nos autos que a administração
ministerial celebrou convênio, em 7 de janeiro de 2014, com o Estado do
Maranhão, por meio da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento
Urbano, para a construção de uma ponte de concreto e metal sobre o Rio
Itapecuru, que banha o município, interligando o povoado de Areias e o
de Porto Alegre. O convênio previa o repasse de R$ 4.882.296,34.
O aviso de licitação (edital de
concorrência) foi publicado no Diário Oficial, em 17 de janeiro de 2014.
A sessão pública ocorreu no dia 21 de fevereiro de 2014, tendo saído
vencedora a empresa BFX Construções e Comércio LTDA.
Na avaliação do Ministério Público do
Maranhão, a empresa vencedora já estava previamente definida pelo
prefeito e demais requeridos, porque, durante as investigações, foi
atestado que não houve publicação do edital de concorrência em jornal de
grande circulação, conforme exige a legislação. "Este fato frustra
indubitavelmente o caráter competitivo do certame por não atender ao
princípio da publicidade em sua integralidade. A desobediência a tal
princípio gerou clara situação de desvantagem ao ente público", afirmou,
na ação, a promotora de justiça.
Foi constatado, ainda, que a empresa
vencedora tem por sede um imóvel na cidade de São Luís, mas não possui
estrutura física e de pessoal adequados para atender a dimensão do
objeto do contrato. "Conforme relatório de inspeção, cujas fotografias
anexas denunciam, trata-se de empresa de fachada que tem por finalidade
celebrar contratos direcionados com o Poder Público", avaliou Karine
Brusaca.
Também foi verificado, conforme
informação da Secretaria de Estado das Cidades, que do valor total do
contrato foi repassado apenas R$ 1.235.395,12.
A representante do Ministério Público
do Maranhão acrescenta que esta não é a primeira ação por improbidade
contra o prefeito devido a fraudes em licitação. "Tal fato, portanto,
demonstra o mau uso do dinheiro público com a finalidade de favorecer em
procedimento fraudulento pessoas determinadas e a consequente violação
aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e,
principalmente, o da supremacia do interesse público, conforme artigo 37
da Constituição Federal".
PEDIDOS
O MPMA requer, como medida liminar, a
indisponibilidade dos bens dos requeridos, totalizando o valor parcial
do contrato repassado à empresa vencedora da licitação: R$ 1.235.395,12.
Também pede a quebra do sigilo
bancário e fiscal do prefeito, da empresa BFX Construções e Comércio
LTDA e de seu sócio Gérnedes Getúlio Brito Targino e solicita ao Banco
Central os extratos bancários das contas existentes em nome dos
referidos réus, durante o período de 10 de março de 2014 a 28 de
novembro de 2015.
A Promotoria de Justiça da Comarca de
Santa Rita pede, ainda, que a Justiça condene os réus ao ressarcimento
integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos
políticos pelo prazo de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de
até duas o valor do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário pelo prazo de cinco anos e a indenizar,
solidariamente, pelos danos morais produzidos.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)
Nenhum comentário:
Postar um comentário