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sexta-feira, 1 de abril de 2016

SANTA RITA - Prefeito é alvo de ACP por ato de improbidade administrativa

Devido a fraudes em um procedimento licitatório, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 8 de março, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município de Santa Rita, Antônio Cândido Ribeiro, a empresa BFX Construções e Comércio LTDA, o empresário Gérnedes Getúlio Brito Targino e a funcionária municipal Josivânia Serra.
 
A manifestação ministerial foi formulada pela promotora de justiça Karine Guará Brusaca Pereira, da Comarca de Santa Rita.

FRAUDES

Consta nos autos que a administração ministerial celebrou convênio, em 7 de janeiro de 2014, com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, para a construção de uma ponte de concreto e metal sobre o Rio Itapecuru, que banha o município, interligando o povoado de Areias e o de Porto Alegre. O convênio previa o repasse de R$ 4.882.296,34.

O aviso de licitação (edital de concorrência) foi publicado no Diário Oficial, em 17 de janeiro de 2014. A sessão pública ocorreu no dia 21 de fevereiro de 2014, tendo saído vencedora a empresa BFX Construções e Comércio LTDA.

Na avaliação do Ministério Público do Maranhão, a empresa vencedora já estava previamente definida pelo prefeito e demais requeridos, porque, durante as investigações, foi atestado que não houve publicação do edital de concorrência em jornal de grande circulação, conforme exige a legislação. "Este fato frustra indubitavelmente o caráter competitivo do certame por não atender ao princípio da publicidade em sua integralidade. A desobediência a tal princípio gerou clara situação de desvantagem ao ente público", afirmou, na ação, a promotora de justiça.

Foi constatado, ainda, que a empresa vencedora tem por sede um imóvel na cidade de São Luís, mas não possui estrutura física e de pessoal adequados para atender a dimensão do objeto do contrato. "Conforme relatório de inspeção, cujas fotografias anexas denunciam, trata-se de empresa de fachada que tem por finalidade celebrar contratos direcionados com o Poder Público", avaliou Karine Brusaca.
Também foi verificado, conforme informação da Secretaria de Estado das Cidades, que do valor total do contrato foi repassado apenas R$ 1.235.395,12.

A representante do Ministério Público do Maranhão acrescenta que esta não é a primeira ação por improbidade contra o prefeito devido a fraudes em licitação. "Tal fato, portanto, demonstra o mau uso do dinheiro público com a finalidade de favorecer em procedimento fraudulento pessoas determinadas e a consequente violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e, principalmente, o da supremacia do interesse público, conforme artigo 37 da Constituição Federal".

PEDIDOS

O MPMA requer, como medida liminar, a indisponibilidade dos bens dos requeridos, totalizando o valor parcial do contrato repassado à empresa vencedora da licitação: R$ 1.235.395,12.

Também pede a quebra do sigilo bancário e fiscal do prefeito, da empresa BFX Construções e Comércio LTDA e de seu sócio Gérnedes Getúlio Brito Targino e solicita ao Banco Central os extratos bancários das contas existentes em nome dos referidos réus, durante o período de 10 de março de 2014 a 28 de novembro de 2015.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rita pede, ainda, que a Justiça condene os réus ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas o valor do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos e a indenizar, solidariamente, pelos danos morais produzidos.

Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)

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