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sexta-feira, 29 de abril de 2016

SERRANO DO MARANHÃO - Ex-prefeito de Serrano tem direitos políticos suspensos por cinco anos

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O ex-prefeito de Serrano do Maranhão, Walber Lima Pinto, foi condenado pelo juízo da comarca de Cururupu (da qual o município é termo judiciário) à suspensão dos direitos políticos por cinco anos. A decisão, de 7 de março, foi comunicada nesta quarta-feira, 27, ao promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, titular da Promotoria de Cururupu.
 
O pedido de condenação pelo Ministério Público decorreu do fato de o ex-gestor, quando estava à frente da administração municipal de Serrano do Maranhão, ter o balanço geral da Prefeitura, referente ao exercício financeiro do ano de 2003, desaprovado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). Por esse motivo, o município se encontra inadimplente junto à corte de contas.

Conforme a Ação Civil Pública, deferida pelo juiz Douglas Lima da Guia, da Comarca de Cururupu, a prática do ex-prefeito configura improbidade administrativa.

Além da suspensão dos direitos políticos, o ex-prefeito foi condenado a pagar multa correspondente a 10 vezes o valor da remuneração mensal pelo cargo, em 2003, "corrigida monetariamente pelo INPC e com juros moratórios de 1% ao mês, contados da época do fato até a data do efetivo pagamento". O valor da multa deve ser revertido aos cofres do município de Serrano do Maranhão.

Conforme a decisão, ele também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Redação: CCOM-MPMA

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