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| Ex-prefeito Francisco Evandro |
O Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão (TCE/MA), em Sessão Plenária realizada hoje, 27/04, julgou a
Tomada de Contas Especial realizada no município de Buriti para
verificar os atos de gestão cometidos no exercício financeiro de 2012,
sob a responsabilidade do ex-prefeito Francisco Evandro Freitas Costa
Mourão, e determinou que o ex-gestor pague multas que totalizam R$
508.814,15.
No procedimento de Tomada de Contas
Especial auditores do TCE/MA comparecem aos municípios para ter acesso à
documentação relativa ao dever constitucional de prestar contas que não
foi enviada à instituição pelo gestor responsável dentro dos prazos
previstos.
De posse desta documentação, os
auditores retornam ao TCE/MA para a realização das análises e a
confecção dos relatórios técnicos que serão levados ao plenário para que
os conselheiros façam o julgamento dos atos administrativos cometidos
pelos gestores.
Entre as principais irregularidades
identificadas sob a responsabilidade de Francisco Costa Mourão
encontram-se: não pagamento de contribuições previdenciárias,
irregularidades no processamento de despesas e ausência de licitações. O
ex-gestor ainda pode recorrer da decisão.
Na mesma Sessão foram desaprovadas as
prestações de contas de Ernani dp Amaral Soares (Alto Parnaiba/2010),
com multas no total de R$ 4.000,00; José Gomes Coelho (Estreito/2012) e
Raimundo Rodrigues Batalha (Pio XII/2009).
Francisco Geremias de Medeiros (Lima
Campos/2011) e Valdemar Sousa Araújo (Lago dos Rodrigues/2010), com
multa de R$ 2.000,00 tiveram suas contas julgadas regulares com
ressalvas.
Entre as Câmaras Municipais, foram
julgadas irregulares as contas de Antonio Isaías da Silva (São
Luís/2005), com débito de R$ 382.922,10 e multas no total de R$
103.184,42; Ataíde Sampaio (Cidelândia/2011), com débito de R$
229.006,06 e multas no total de R$ 102.684,00; Benedito Barbosa
(Alcântara/2010), com multa de R$ 8.000,00; Eunice de Jesus Carneiro
Soares (Olinda Nova do Maranhão/2011), com multas no total de R$
13.280,00 e Raimundo Tarcísio de Lima (Maranhãozinho/2011), com multas
no total de R$ 16.774,00.
Fonte: TCE/MA
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